Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoAvança SP 2024
CM Itapecerica Serra
Questão de Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas: “I - A presunção de legitimidade e veracidade é atributo dos atos administrativos caracterizado pela presunção iuris et de iure de sua compatibilidade com o sistema jurídico”. “II - A finalidade constitui o pressuposto teleológico dos atos administrativos, caracterizado pela necessidade de harmonia entre o bem jurídico objetivado pelo ato e o resultado previsto legalmente como o seu correspondente.” “III - A imperatividade constitui o pressuposto objetivo dos atos administrativos e é a qualidade pela qual estes se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.