Questão de Direito Administrativo

(Peso 1) Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia: I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial. II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia. IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado. V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público. Estão corretas as assertivas: