Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioUNESC 2025
Pref Morro da Fumaça
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. (__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. (__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local. (__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.