Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFEPESE 2022
Pref Florianópolis
Questão de Direito Constitucional
Página 20
Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina constitucional do poder Judiciário e seus respectivos órgãos: 1. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados. 2. Incumbe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal. 3. Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. 4. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



