Questões de Direito Penal · IESES
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaIESES 2011
TJ MA
Questão de Direito Penal
É certo afirmar: I. O crime de violação de direito autoral é delito permanente nas formas de exposição, ocultação e depósito. II. São estabelecimentos penais previstos na LEP: penitenciária; casa do albergado; presídio; cadeia pública, prisão agrícola e prisão industrial. III. Diante da urgência o mandado de prisão pode ser expedido por qualquer autoridade judicial, mesmo que incompetente. IV. É dominante o entendimento de que não existe peculato de uso de coisa fungível. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.