Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2017

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Questão de Direito Constitucional

Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido. Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.