Question

Considere que esteja em curso no Município um projeto de modernização administrativa, tendo como pressuposto a substituição de algumas estruturas da Administração Pública direta por novas entidades que passarão a integrar a Administração Pública indireta. Nesse contexto, considerando a natureza das entidades e o regime jurídico a elas aplicável,

Accepted Answer

B) a criação de cargos, assim como a extinção de autarquias e também de órgãos integrantes da Administração direta deve ser feita por lei.

Answer

A) a extinção de cargos e de órgãos independe de lei, e a criação de novos cargos e estruturas demanda lei em sentido formal se importar aumento de despesa de pessoal ou custeio em geral.

Answer

C) a criação de empresas públicas depende de prévia autorização legislativa, a qual é dispensada para instituição de sociedades de economia mista.

Answer

D) apenas atos que ensejem aumento de despesa demandam prévia autorização legislativa, podendo as extinções de órgãos ocorrer por ato do Chefe do Executivo.

Answer

E) caso deseje a atuação em regime de direito privado, a Administração Pública deverá instituir sociedades de economia mista e, na hipótese de conveniência de atuação sob o regime público, poderá criar autarquia ou empresa pública.

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