A coisa julgada nada mais é do que uma… (Com. Exam. (MPE GO) 2015)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE GO)

Direito Processual PenalPrisão em flagranteCom. Exam. (MPE GO) 2015

MPE GO

A coisa julgada nada mais é do que uma qualidade dos efeitos da decisão final, marcada pela imutabilidade e irrecorribilidade. Nesse contexto, a exceção de coisa julgada:

AFunda-se também no princípio non bis in idem. Transitada em julgado uma decisão, impossível novo processo pelo mesmo fato.BReflete a imutabilidade da sentença no processo onde foi proferida; tem efeito preclusivo, impedindo nova discussão sobre o fato no mesmo processo.CExiste a imutabilidade da sentença que se projeta fora do processo, obrigando o juiz de outro processo a acatar tal decisão, ou seja, vedase a discussão dentro e fora do processo em que foi proferida a decisão.DFunda-se no princípio de que a imutabilidade da sentença condenatória não é absoluta, pois cabe em várias hipóteses a revisão criminal.

Mais questões de Prisão em flagrante

Ver as 503 questões de Prisão em flagrante

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.