De acordo com a Lei Estadual 6.123/68,… (IAUPE 2009)

Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisIAUPE 2009

PGE PE

De acordo com a Lei Estadual 6.123/68, com relação ao direito de petição, é correto afirmar, EXCETO.

AO requerimento ou representação será dirigido, por intermédio da autoridade a que o funcionário estiver diretamente subordinado, à competente para decidi-la.BQuando a autoridade a quem for apresentado o requerimento ou a representação não tiver competência para a decisão, encaminha-lo-á, no prazo de dez dias devidamente informado a quem detiver a competência.CA autoridade competente deverá decidir o requerimento ou a representação no prazo de trinta dias, a contar do recebimento, ressalvada a necessidade de diligência quando prazo se inicia no conhecimento da conclusão da diligênciaDDa decisão caberá, no prazo de trinta dias, pedido de reconsideração, que pode ser renovado.ECaberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.