Question

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Quanto à reserva de lei complementar em matéria tributária e sobre a LC 123/2006, em sua redação atualmente vigente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Para fins de enquadramento no regime estabelecido pela LC 123/2006 – Simples Nacional –, só pode ser considerada microempresa a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Answer

A) Cabe à lei complementar imunizar as microempresas e as empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento de tributos.

Answer

B) Cabe à lei complementar definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, podendo instituir também regime único de arrecadação dos impostos e contribuições, regime esse opcional para o contribuinte e para os Municípios.

Answer

C) O regime diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte instituído pela LC 123/2006 abrange diversos tributos federais, estaduais e municipais, mas não o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS –.

Answer

E) A LC 123/2006, embora inclua o ISS no Simples Nacional, reserva a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a tal regime exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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