Question

Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada.

Accepted Answer

D) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Answer

A) O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é de 180 dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Answer

B) Cabe mandado de segurança contra qualquer decisão judicial, ainda que dela caiba recurso com efeito suspensivo, desde que seja demonstrada violação a direito líquido e certo.

Answer

C) A liminar em mandado de segurança não é admissível em qualquer hipótese, devendo o impetrante aguardar a sentença final para ver assegurado o seu direito.

Answer

E) O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político, sendo vedada a sua impetração por sindicato, por entidade de classe ou por associação.

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