Considerando as limitações constitucion… (CC PGE-PA 2011)

Questões de Direito Tributário · CC PGE-PA

Direito TributárioPrincípio do não confiscoCC PGE-PA 2011

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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

AA multa, por ser acessória ao tributo, não está limitada pela vedação ao confisco, podendo ser fixada em qualquer valor, ainda que utilizando o valor do tributo como parâmetro.BA multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido se mostra abusiva.CA multa necessariamente deverá ter base de cálculo própria, proibida sua vinculação ao valor do tributo.DA multa moratória tem caráter sancionatório e, para cumprir sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser pífia, mas não pode ter um valor que lhe confira característica confiscatória.EA multa moratória deverá ser fixada com base no custo financeiro do inadimplemento, neste incluídas as despesas administrativas do Estado para a cobrança judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.