A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe so… (Selecon 2026)

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Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Selecon 2026

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A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para os entes públicos contratarem consórcios para realização de objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:

Aconstituirão associação de direito públicoBa União poderá participar mesmo que não participem todos os EstadosCé permitido o recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidadesDnão podem ter o prazo de vigência superior as dotações que o suportam e não podem exercer atividades de cobrança de tarifas ou preços públicos

Mais questões de Consórcios públicos – Lei 11.107/2005

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.