Questões de AFO e Direito Financeiro · FADEMS
AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoFADEMS 2009
TJ MS
Questão de AFO e Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução. O Enunciado refere-se a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.