Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalHabeas dataAvança SP 2022

CM Embu-Guaçu

Questão de Direito Constitucional

O writ constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas sem justificativa pelo Poder Público, com a finalidade de esclarecer situações de interesse pessoal, é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.