Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasQuadrix 2026
CONTER
Questão de Direito Administrativo
No que concerne à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei nº 8.443/1992 –, julgue os itens seguintes. No regime jurídico do controle externo federal, a deliberação do Tribunal de Contas da União, em resposta à consulta formulada por autoridade competente, possui caráter orientador, não constituindo pré‑julgamento da tese nem possuindo força vinculante sobre a Administração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.