Em matéria de Fazenda Pública em Juízo… (IUDS 2019)

Questões de Direito Processual Civil · IUDS

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaIUDS 2019

Pref Nova Iguaçu

Em matéria de Fazenda Pública em Juízo e de acordo com as disposições do CPC/2015, é correto afirmar que: - 9 -

Aa Fazenda Pública não possui prerrogativas processuais e deve contestar no mesmo prazo em que as partes em geralBincumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indiretaCa Fazenda Pública possui prazo em dobro para contestar e prazo em quádruplo para recorrerDé aplicável o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente públicoEo membro da Advocacia Pública não poderá ser civilmente responsabilizado no exercício das suas funções

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.