Question

Considerando as disposições expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

D) Acerca da contratação de Operações de Crédito, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das condições legais, dentre as quais: existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

Answer

A) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões analíticas desses documentos.

Answer

B) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, sendo publicado em até quinze dias após o encerramento de cada mês.

Answer

C) É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, vedando-se sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

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