Questões de Direito Tributário · IBAM
Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaIBAM 2021
Pref Bertioga
Questão de Direito Tributário
Segundo estabelece o Código Tributário de Bertioga, na Seção VIII - Das Infrações e Penalidades, aos contribuintes que incorram em irregularidades pelo uso de livros fiscais sem a respectiva autenticação pela Seção competente; ou, não mantiverem sob sua guarda os livros e documentos fiscais, durante o quinquênio prescricional do crédito tributário, entre outros, serão aplicadas multas de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.