Question

(Peso 2) Dentre as prerrogativas dos Defensores Públicos contempladas na Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública do Estado da Bahia), incluem-se

Accepted Answer

A) recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância
administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos; uso das vestes talares e das
insígnias da Defensoria Pública; ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de
sessões de tribunais.

Answer

B) uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública; ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais; estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função.

Answer

C) ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais; estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função; irredutibilidade de vencimentos.

Answer

D) estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função; irredutibilidade de vencimentos; recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

Answer

E) irredutibilidade de vencimentos; recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou
judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os
prazos; uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública.

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