Questões de Direito Constitucional · Marinha

Direito ConstitucionalOutros temasMarinha 2014

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com § 1°, do Art. 136, da CF/88, o decreto que instituir o Estado de Defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as indicará, nos termos coercitivas a vigorarem. áreas a serem abrangidas e e limites da lei, as medidas Assim sendo, o § 2º, do mesmo artigo, estabelece que o tempo de duração do Estado de Defesa NÃO será superior a:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.