Questão de Direito Penal

E permitida a reprodução apenas para fin5 didáticos, desde que dtada a fonte. Prefeitura do Recife e · IPAD IH$TJnn'Otlll? ,..._,._~l!)(fl) ~~~,.-m -.s;HOl.OG'CO Concurso Público - Prefeítura do Recife! Sec. de Administ e Gestão de Pessoas e Sec. de Segurança- 2014 ......,,...,,, Cargo: Agente de SegUrâriçã Municipal - Clãsse 1- Guarda Municipal - Nível Médio ·31. Considerando o prescrito na Lei nº 10.82612003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas d·e fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências), assinale a alternativa incorreta: A} São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação. de brinquedos, réplicas e simulacros de annas de fogo, que com estas se possam confundir. B} O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a anna de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. C) Ao Sinarm compete cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal. D} O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. E) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada ·-e· de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Civil em nome da empresa.