Question

Assinale a alternativa que NÃO se encaixa no bojo das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000:

Accepted Answer

E) É vedado lançamento das operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, como dívida pública consolidada. DISCIPLINA D2 – CONTABILIDADE GERAL

Answer

A) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Answer

B) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Answer

C) É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

Answer

D) É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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