Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Fundatec 2019
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Farroupilha - IFFAR Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.