Question

Assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 12.850/2013:

Accepted Answer

E) A organização criminosa constitui crime comum, comissivo, plurissubjetivo, permanente, de perigo abstrato, sendo punido unicamente a título de dolo. Além disso, tem natureza formal, não admitindo a forma tentada.

Answer

A) A infiltração policial virtual dispensa autorização judicial específica quando a atuação se limitar ao monitoramento passivo de interações comunicacionais, pois a lei só exige decisão judicial nas hipóteses de contato operacional direto com os integrantes da organização criminosa.

Answer

B) A colaboração premiada somente gera perdão judicial quando o colaborador identifica a estrutura hierárquica completa da organização criminosa, uma vez que a lei não admite concessão de benefícios parciais ou redução de pena para contribuições fragmentárias.

Answer

C) A organização criminosa exige o concurso de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas, com divisão de tarefas, estabilidade do vínculo associativo e a finalidade de obter vantagem ilícita, o que impede a alternância de integrantes.

Answer

D) A captação ambiental, como técnica especial de investigação, exige necessariamente a participação de agente infiltrado, sendo vedada a utilização autônoma do dispositivo tecnológico sem o emprego concomitante da infiltração.

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