Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeLegalle 2024
Pref Vera Cruz (RS)
Questão de Direito Constitucional
Sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação de regência.
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