Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoInstituto AOCP 2024
DETRAN AC
Questão de Direito Administrativo
Administrativo
Ato administrativo é toda declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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