Question

A licitação, conforme a Lei 8.666/93, nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos federal, estadual ou municipal. Referente a esses procedimentos licitatórios assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) Em 2002, com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520, que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responde.

Answer

B) A Comissão de Licitação é constituída por agentes públicos ou privados que irão conduzir as contratações nas licitações tradicionais e o pregoeiro é quem conduz o pregão com uma equipe de apoio.

Answer

C) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.

Answer

D) De acordo com o artigo 22, § 9º, é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas nesse artigo. A vedação se aplica ao administrador público que não pode criar ou combinar modalidades por mero ato administrativo, e ao legislador de normas específicas, já que não pode contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.

Answer

E) O leilão pode ser empregado para alienação de bens móveis até o limite de R$ 2 milhões (art. 23, II, “b”; c/c Decreto 9.412/2018).

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