Com base na Lei nº 9.784/99, assinale a… (CCC IFCE 2008)

Questões de Direito Administrativo · CCC IFCE

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCCC IFCE 2008

IF CE

Com base na Lei nº 9.784/99, assinale a opção correta sobre processo administrativo:

ANa proteção dos direitos, é dever do administrador agir de modo temerário perante a Administração.BOs preceitos dessa lei se aplicam aos órgãos dos Poderes da União, Legislativo e Judiciário, no exercício da função administrativa.CPode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.DO processo administrativo só pode iniciar-se a pedido do interessado.EPode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

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