Question

O federalismo cooperativo brasileiro impõe a repartição de competências materiais entre os entes da federação, visando à máxima eficiência na prestação dos serviços essenciais à população. A Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece o rol de competências do município de Ji-Paraná, que são desempenhadas sem prejuízo de outras que exerça isoladamente ou em comum (com a União e o Estado). Sobre as obrigações municipais em questão, assinale a afirmativa que apresenta a correta competência do município.

Accepted Answer

B) Manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, e os serviços de atendimento à saúde da população.

Answer

A) Manter e prestar, de forma isolada, os serviços de atendimento à saúde da população de alta complexidade, sem auxílio externo, por se tratar de atribuição estrita.

Answer

C) Elaborar os orçamentos anuais relativos aos programas de saúde municipal, que deverão estar adequados às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual formulados pelo Estado, em favor dos municípios.

Answer

D) Legislar privativamente sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde municipal. Em território municipal, não haverá regência de normas estaduais e federais, no qual o interesse local é absoluto e inequívoco.

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