Questões de Direito Tributário · Avança SP
Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaAvança SP 2023
Pref Itapecerica S
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei complementar será o tipo de lei utilizada para pormenorizar e tratar matérias tributárias específicas. Sobre o rol de matérias tributárias que serão tratadas por lei complementar, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.