Questão de Direitos Humanos

Em fevereiro de 2007, foi lançada a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). Uma política entre tantas outras ou uma radicalização da democracia? A Constituição Federal de 1988 é chamada, não sem razão, de Constituição Cidadã, por sua natureza de resgate e afirmação dos direitos universais dos brasileiros. Desde sua promulgação, o Estado brasileiro tem buscado estabelecer os instrumentos que colocariam em prática esses direitos a partir das estruturas existentes, criadas, em sua maioria, durante regimes absolutistas ou ditatoriais, para a manutenção dos direitos daqueles que já os tinham, ou seja, de uma elite de classe ou econômica. A revolução dentro da ordem estabelecida da Constituição Cidadã é mãe do Sistema Único de Saúde, do processo de implantação de relações federativas equilibradas, do sistema nacional de educação, só para citar alguns. É fato, no entanto, que o Estado brasileiro abriga uma diversidade social e cultural que se expressa pela multiplicidade de comportamentos, institucionalidades sociais, línguas, etnias, saberes e modos de vida presentes em nosso país. A própria Constituição avança ao reconhecer direitos específicos para os povos indígenas e para quilombolas, dois componentes fundamentais no ser brasileiro. No entanto, este é só o começo do movimento em direção à realidade de nossa riqueza sociocultural. Saindo da invisibilidade a política nacional de povos e comunidades tradicionais. In: Revista Inclusão Social. Editorial Brasília, vol. 2, n.º 2, abr./set./2007, p. 7-9 (com adaptações).