Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha é um importante instrumento utilizado no exercício profissional do assistente social. Para realizar a socialização de informações e favorecer a acessibilidade aos direitos, é necessário que o profissional, além de conhecer os dispositivos legais, acompanhe o debate contemporâneo de gênero e diversidade e os impactos sociais dessa Lei. De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os itens de 89 a 92. A Lei Maria da Penha contempla as medidas de ressocialização e as penas alternativas, como, por exemplo, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, o acompanhamento psicossocial e o pagamento de cestas básicas.