Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoFGV 2008
TJ PA
Questão de Direito Processual Penal
Oferecida denúncia em face do acusado, pela prática do crime de expor à venda drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), caberá ao juiz:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.