O ato administrativo goza de presunção… (Instituto CONSULPAM 2023)

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Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoInstituto CONSULPAM 2023

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O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:

APode, o ato administrativo, se impor a terceiros, independentemente de sua concordância.BUma vez imposta, a obrigação pode ser exigida mediante coação indireta.CO cumprimento da obrigação, quando não cumprida mediante coação indireta, pode ser exigido por meio da coação direta, ou seja, através da força.DSe presume verdadeiro e legal até prova em contrário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.