Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosINSTITUTO MAIS 2024

Pref Diadema

Questão de Direito Administrativo

Sobre a classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, analise as proposições abaixo. I. Bens de uso comum são os bens cuja utilização é ampla para todos do povo. São aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração. Seu uso é sempre gratuito. São exemplos: ruas, parques e avenidas. II. Bens de uso especial são os que se destinam à prestação do serviço público e/ou administrativo pela Administração Pública. São exemplos desse tipo de bem: bibliotecas, museus e teatros públicos. III. Bens dominicais não têm destinação pública definida. São os bens públicos não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades. São exemplos os terrenos de marinha e os imóveis não utilizados pela Administração Pública. É correto o que se afirma em

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