Sobre o princípio da legalidade: (FCC 2021)

Direito PenalPrincípios do direito penalFCC 2021

TJ SC

TJUSC-Téc.Jud.Auxiliar-F 11

Sobre o princípio da legalidade:

Alimita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.Baplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.Cpermite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.Dconstitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.Erequer que além de prévia, a lei seja taxativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.