Questões de Direito Constitucional · AROEIRA
Direito ConstitucionalMunicípiosAROEIRA 2025
Pref Pires do Rio
Questão de Direito Constitucional
Conforme o Art. 29 da mesma Lei, é competência do Município:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.