Question

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As causas extintivas da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal, produzem efeitos distintos no âmbito do conceito analítico de crime, a depender de sua natureza e fundamento jurídico. Algumas decorrem de política criminal, outras de razões humanitárias ou do decurso do tempo, podendo incidir mesmo após a prática de fato criminoso. Considerando as hipóteses a seguir relacionadas, acerca das causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Valentina responde por homicídio culposo em razão de acidente de trânsito que vitimou seu companheiro Tiago. Reconhecido que o sofrimento emocional suportado pela agente foi extremamente intenso, o Juiz concede o perdão judicial, o qual afasta tanto a tipicidade penal quanto a punibilidade, fazendo desaparecer o crime e impedindo qualquer consequência jurídico-penal decorrente do fato.

Answer

B) Igor responde a processo criminal pela prática do crime de rapto, previsto no Código Penal em sua redação anterior. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entra em vigor a Lei nº 11.106/2005, que revoga os tipos penais relativos ao rapto. Nesse caso, opera-se a abolitio criminis, extinguindo-se a punibilidade de Igor, nos termos do art. 107, III, do Código Penal, por força da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Answer

C) Maria foi denunciada pela prática de estelionato simples. Considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109 do Código Penal, devendo ser declarada extinta a punibilidade, independentemente do exame do mérito da imputação.

Answer

D) Ana, ao dirigir seu veículo automotor de forma imprudente, causa um acidente que resulta na morte de seu próprio filho pequeno. Demonstrado nos autos que as consequências do fato lhe causaram sofrimento psíquico intenso e permanente, o Juiz concede o perdão judicial com fundamento no artigo 121, § 5º, do Código Penal. Nessa hipótese, embora reconhecida a prática do fato criminoso, a decisão possui natureza declaratória e extingue a punibilidade, nos termos da Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Lei seca citada

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