Assinale a proposição correta: (ESAG 2005)

Questões de Direito Constitucional · ESAG

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaESAG 2005

TJ MA

Assinale a proposição correta:

Acompete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.Bcompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.Cconsoante prescreve o texto constitucional, o Governador de Estado é legitimado apenas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, e constitucionalidade. não para a ação declaratória deDnos processos em que o Supremo Tribunal Federal tiver de apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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