Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaINSTITUTO MAIS 2025
Pref F.co Morato
Questão de Direito Administrativo
Em relação à Administração Municipal, disposta na Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, das empresas públicas, e, no que couber, das autarquias e fundações, bem como a alienação das ações das empresas nas quais o município tenha participação depende de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal. ( ) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na referida lei, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas. ( ) O município manterá sua Guarda Civil Municipal, regulamentada por legislação própria, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente. ( ) A Guarda Civil Municipal poderá exercer, no âmbito de sua atuação, a segurança e proteção nas escolas públicas municipais, no âmbito da cidade de Francisco Morato. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

