Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalMunicípiosLegalle 2022
CM POA
Questão de Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional. Relativamente ao número de Vereadores, pode-se afirmar que deve ser observado o limite mínimo de 42 e máximo de 55, acima de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.