Quanto ao controle de constitucionalida… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

Ahá exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativaBpossuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara MunicipalCqualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamentalDnão se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

Mais questões de Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Ver as 282 questões de Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.