De acordo com o Estatuto da Criança e d… (FGV 2026)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalEducaçãoFGV 2026

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, porque

Aconfere ao titular a possibilidade de exigir do Estado a oferta da prestação educacional, diante do descumprimento do dever público.Bdepende de requerimento formal dos responsáveis legais, produzindo efeitos após provocação administrativa ou judicial do poder público.Csupera a lógica do direito objetivo, convertendo a previsão normativa geral em prerrogativa individual desvinculada da ordem jurídica que a institui.Dresulta de prestação positiva do poder público, cuja efetivação fica condicionada aos limites administrativos e materiais definidos pelo próprio Estado.Econfigura expectativa do direito condicionada à deliberação do poder público, sem pretensão individual imediata, por se tratar de interesse coletivo de realização progressiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.