A revisão criminal (FCC 2013)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalRevisão criminalFCC 2013

DPE RS

A revisão criminal

Apoderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.Bjulgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.Cserá admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.Dtem efeito suspensivo.Edepende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

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