Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeCebraspe 2010

MS

Questão de Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.