(Correta: C) De acordo com a Lei Comple… (FURB 2025)

Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamentoFURB 2025

Pref Biguaçu

(Correta: C) De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

AÉ vedada a exoneração do cargo efetivo de ofício.BReintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante; qualquer movimentação funcional judicialmente declarada indevida; ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal.CReintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.DExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.ENo caso da reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão de aposentadoria.

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