Question

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Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu então marido no ano de 1983, no entanto, ele só foi preso pelos crimes 15 anos depois. Diante da tolerância e lentidão da Justiça Brasileira em investigar, processar e punir a violência sofrida, ela procurou instâncias internacionais de defesa dos direitos humanos. Sua luta culminou na aprovação da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006. A respeito do disposto nessa lei, marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Answer

A) A violência tutelada na lei é aquela ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de convivência e coabitação.

Answer

B) As medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor são exclusivas, impedindo a aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor.

Answer

C) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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