Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2015
TCE-CE
Questão de Direito Constitucional
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Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.