O uso privativo de bem público (FCC 2006)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFCC 2006

Pref Salvador

6

O uso privativo de bem público

Anão é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.Bsomente é admitido no interesse da Administração, não sendo lícita a exploração por particular.Cpode dar-se mediante concessão ou permissão de uso, comodato ou arrendamento, independentemente da natureza do bem.D) pode ser outorgado a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas e, quando relativo a bens de uso comum do povo ou de uso especial, dá-se mediante autorização, permissão ou concessão de uso.Epode ser outorgado a título gratuito ou oneroso, com ou sem prazo determinado, sempre mediante prévio procedimento licitatório.

Mais questões de Uso de bens públicos por particulares

Instituto ACCESS 2026A ocupação do passeio público com mobiliário urbano (mesas, cadeiras, churrasqueiras) por estabelecimentos comerciais é permitida em Planaltina, desde que observadas regras estrit…
Legalle 2026Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da prefeitura, desde que não haja pre…
Cebraspe 2026Em determinado município, uma área pública urbana de 600 m² está sendo ocupada por três famílias de baixa renda desde 2010, de forma ininterrupta e sem oposição, exclusivamente pa…
Quadrix 2026A ocupação indevida de um bem público não configura posse, mas, sim, uma mera detenção que, por sua natureza precária, não admite a retenção ou a indenização por benfeitorias.
Fundatec 2026Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, o uso de bens municipais por terceiros só poderá ocorrer por meio de:

Ver as 557 questões de Uso de bens públicos por particulares

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.